1 DEFINIÇÕES
Termo de Uso e Compromisso: este documento, seus anexos e referências.
Portal Suite Komex é o portal de acesso ao Sistema de geração de DU-E (Declaração Única de Exportação) a partir do XML (eXtensible Markup Language) das notas fiscais eletrônicas emitidas pelo exportador, cujo endereço eletrônico é https://www.suitekomex.com.br, http://www.suitekomex.com e https://www.suitekomex.com.br/sistema e suas respectivas subpastas com todos os seus recursos e ferramentas.
Site: é a empresa KNBS Telecomunicações e Informática Ltda., responsável pelo licenciamento, pela operação e pela administração do Portal Suite Komex.
Usuário: Pessoa Física que utilizará os serviços oferecidos pelo Portal Suite Komex por meio deste Termo de Uso e Compromisso.
Documento Eletrônico: é qualquer representação de um fato concretizado por meio de um computador e armazenado em formato específico, capaz de ser traduzida ou apreendido pelos sentidos mediante o emprego de programa (software) apropriado.
2 INFORMAÇÕES GERAIS
2.1. Este Termo de Uso e Compromisso visa a informar responsabilidades, deveres e obrigações que todo USUÁRIO assume ao navegar pelo PORTAL SUITE KOMEX e/ou utilizar os serviços por ele oferecidos.
2.2. O USUÁRIO deve ler com atenção os termos abaixo antes de acessar ou utilizar o PORTAL SUITE KOMEX, pois o acesso ou uso desse serviço implica concordância com tais termos. O SITE e os demais participantes deste portal somente fornecerão ao USUÁRIO informações e serviços mediante sua expressa concordância aos termos, condições e informações aqui contidas, assim como aos demais documentos incorporados ao mesmo, por referência. O uso do PORTAL SUITE KOMEX significa a total concordância, sem reservas ou ressalvas, com tais termos, condições e informações.
2.3. O PORTAL SUITE KOMEX atua como ferramenta de software para que os seus USUÁRIOS possam criar, manter e consultar documentos eletrônicos das DU-E (Declaração Única de Exportação) e dos itens destas a partir dos XML das notas fiscais eletrônicas do exportador, bem como, para usuários com perfis especiais, o acesso a relatórios operacionais.
3 OBRIGAÇÕES DO PORTAL SUITE KOMEX
3.1. O PORTAL SUITE KOMEX envidará os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do serviço eletrônico ora ofertado, comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do USUÁRIO, garantindo que não monitorará ou divulgará informações relativas à sua utilização, mantendo sigilo sobre todas as informações cadastrais por ele fornecidas, a menos que seja obrigado a fazê-lo mediante ordem judicial ou por lei, ressalvadas as hipóteses previstas neste Termo de Uso e Compromisso.
4 CADASTRO DA CONTA DO USUÁRIO, SENHA E SEGURANÇA
4.1. Para que seja possível emitir um registro de exportação, o PORTAL SUITE KOMEX exige que o USUÁRIO forneça informações pessoais suas, de seu(s) representante(s) legal(is) (procurador) ou de outras pessoas a quem este venha autorizar o acesso, responsabilizando-se o USUÁRIO, civil e criminalmente, pelas informações e pelos dados fornecidos. O cadastro é gratuito e sujeito à análise.
4.2. O PORTAL SUITE KOMEX se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem prévio aviso, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou pela impossibilidade de cadastro.
4.3. As informações e os dados cadastrais do USUÁRIO não são repassados a terceiros. O endereço de e-mail do USUÁRIO será utilizado para o envio de notificações e comunicações expressas do PORTAL SUITE KOMEX.
4.4. No PORTAL SUITE KOMEX, a privacidade dos USUÁRIOS é tratada com prioridade máxima. O PORTAL SUITE KOMEX tem compromisso com a segurança e a privacidade dos USUÁRIOS. O PORTAL SUITE KOMEX não fornecerá informações pessoais do USUÁRIO sem sua devida autorização, exceto se tais informações forem necessárias para prestar o serviço solicitado pelo próprio USUÁRIO ou, ainda, na hipótese das informações pessoais do USUÁRIO serem requeridas por motivos legais.
4.5. O SITE tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações do USUÁRIO, porém, não responderá por prejuízo que possa advir da divulgação de tais informações pelo motivo excepcionado acima ou, ainda, por violação ou quebra das barreiras de segurança de Internet por terceiros, como hackers ou crackers.
4.6. A senha fornecida pelo USUÁRIO será criptografada pelo sistema, sendo, portanto, necessário que o usuário utilize uma senha específica para este sistema computacional.
4.7. O USUÁRIO compromete-se igualmente em encerrar a sessão de sua conta ao final de cada utilização. Além disso, concorda em notificar, imediatamente, a administração do sistema sobre qualquer uso não autorizado por meio da sua senha e conta pessoal ou sobre qualquer quebra de segurança que venha a identificar.
5 LIMITAÇÃO DE USO
5.1. O USUÁRIO poderá acessar, utilizar e imprimir materiais deste portal para seu uso pessoal e/ou comercial. O USUÁRIO não poderá copiar, distribuir, transmitir, exibir, reproduzir, modificar, publicar, licenciar, criar trabalho derivado, colocar e/ou usar em outra página da Internet, transferir ou vender qualquer informação, software, ou cópia de telas e/ou partes das telas como produtos ou serviços obtidos no PORTAL SUITE KOMEX, para uso comercial. Esta proibição inclui expressamente, mas não se limita, à prática de screen scraping ou database scraping. A título meramente exemplificativo o USUÁRIO não poderá:
(I) utilizar os produtos e/ou serviços disponíveis no PORTAL SUITE KOMEX para fins diversos daqueles a que se destinam;
(II) cadastrar-se com informações falsas ou de propriedade de terceiros;
(III) enviar ou transmitir arquivos com vírus de computador, conteúdo destrutivo, invasivo ou que causem dano permanente ou temporário aos equipamentos do destinatário e/ou do PORTAL SUITE KOMEX ou ao PORTAL SUITE KOMEX;
(IV) utilizar documentos, endereços de computadores, de rede ou de correio eletrônico falsos;
(V) utilizar, de qualquer forma, trechos ou técnica de engenharia reversa no desenvolvimento ou na criação de outros trabalhos a fim de analisar sua constituição.
5.2. A administração do sistema não se responsabilizará civil ou penalmente em virtude de eventuais danos moral ou material causados pelas informações inseridas no sistema, sejam tais danos causados a outros usuários cadastrados ou a terceiros que porventura não estejam cadastrados como usuários neste sistema.
5.3. A inobservância das condições, dos termos e das observações de uso do PORTAL SUITE KOMEX ensejará notificação do USUÁRIO, bem como cancelamento ou suspensão do cadastro, temporariamente ou de modo definitivo, sem prejuízo das cominações legais pertinentes.
6 PROPRIEDADE INTELECTUAL, DIREITOS AUTORAIS E MARCAS
6.1. Todo o material do PORTAL SUITE KOMEX (a sua apresentação e layout, marcas, logotipos, produtos, sistemas, denominações de serviços e outros materiais), incluindo programas, bases de dados, imagens, arquivos ou materiais de qualquer outra espécie e que têm contratualmente autorizadas as suas veiculações neste portal, é protegido pela legislação de Propriedade Intelectual, sendo de titularidade do SITE, as suas afiliadas, os seus fornecedores ou clientes. A reprodução, a distribuição e a transmissão de tais materiais não são permitidas sem expresso consentimento, por escrito, do SITE ou do respectivo titular, especialmente para fim comercial ou econômico.
6.2. O uso indevido de materiais protegidos por propriedade intelectual (direito autoral, marcas comerciais, patentes, etc.) apresentados no PORTAL SUITE KOMEX será caracterizado como infração da legislação pertinente, sujeitando o infrator às ações judiciais cabíveis e dando ensejo à respectiva indenização aos prejudicados, seja ao SITE, seja a terceiros, sem prejuízo de perdas e danos e honorários advocatícios.
7 RISCOS TECNOLÓGICOS
7.1. Todos os riscos derivados da utilização do PORTAL SUITE KOMEX para criação, manutenção, consulta e uso dos resultados dos XML gerados para uso pelo sistema Siscomex, são do USUÁRIO. Se o seu uso resultar na necessidade de serviços ou informação do USUÁRIO, o SITE e as suas afiliadas não serão responsáveis por tais custos.
7.2. Embora o PORTAL SUITE KOMEX utilize o que existe de mais moderno e seguro em termos de infraestrutura de telecomunicações, hosting, segurança, backup e redundância, necessários para garantir a total confiabilidade, com níveis de garantia superiores a 98,5%, o SITE não possui condições de garantir 100% de disponibilidade do Portal. Tendo em vista esta situação, o SITE SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS, DE QUALQUER NATUREZA, QUE POSSAM DECORRER DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DO PORTAL SUITE KOMEX.
7.3. Informações, softwares, produtos, valores e serviços publicados neste portal podem conter erros tipográficos ou imprecisões. Alterações e ajustes das informações são realizados periodicamente.
7.4. Em nenhum caso, o SITE será responsabilizado por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial ou como consequência de quaisquer fatos resultantes do uso do Portal ou da inabilidade de uso deste, ou ainda por quaisquer informações, produtos ou serviços obtidos por meio dele ou em decorrência de seu uso.
7.5. O PORTAL SUITE KOMEX SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DECORRER DA PRESENÇA DE VÍRUS OU DE OUTROS ELEMENTOS NOCIVOS NOS CONTEÚDOS E QUE, DESTA FORMA, POSSAM PRODUZIR ALTERAÇÕES E/ OU DANOS NO SISTEMA FÍSICO E/ OU ELETRÔNICO DOS EQUIPAMENTOS DO USUÁRIO.
7.6. O PORTAL SUITE KOMEX não tem obrigação de controlar, e não controla, o conteúdo e a natureza dos documentos eletrônicos, difundidos ou postos à disposição de terceiros pelos USUÁRIOS por meio dos serviços compreendidos no objeto do presente Termo de Uso e Compromisso.
8 MUDANÇAS NO PORTAL
8.1. O SITE, as suas afiliadas e os seus fornecedores poderão fazer mudanças em informações, serviços, produtos e outros materiais do PORTAL SUITE KOMEX, a qualquer momento e sem possibilidade de indenização a qualquer USUÁRIO, principalmente considerando as necessidades apresentadas pelas mudanças legislativas ou dos sistemas de exportação governamentais. Serão apresentadas, quando cabíveis, informações sobre as melhorias ou atualizações feitas ao PORTAL.
9 ALTERAÇÃO DO TERMO DE USO E COMPROMISSO
9.1. O SITE poderá modificar, alterar e/ou ajustar este termo a qualquer tempo, e essas modificações, alterações e/ou ajustes deverão ser efetivos e imediatos, assim que se tornem públicos. Para esse efeito, o USUÁRIO deverá rever o Termo de Uso e Compromisso periodicamente, sendo certo que o acesso ou uso contínuo do PORTAL SUITE KOMEX pelo USUÁRIO subordina-se à aceitação do termo em vigor.
10 SUBSTITUIÇÃO DO TERMO DE USO E COMPROMISSO
10.1. O presente Termo de Uso e Compromisso poderá ser substituído por outro instrumento que venha a ser criado e formalmente assinado entre o PORTAL SUITE KOMEX e o USUÁRIO, devendo esse novo Termo de Uso e Compromisso, obrigatoriamente, possuir cláusula que explicitamente o sobreponha sobre todos os demais acordos previamente existentes.
11 DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. O USUÁRIO indenizará o SITE, as suas filiais, empresas controladas ou controladoras, os seus administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros USUÁRIOS ou terceiros decorrentes de suas atividades ilegais no PORTAL SUITE KOMEX ou pelo descumprimento do Termo de Uso e Compromisso e demais políticas do PORTAL SUITE KOMEX ou, ainda, pela violação de quaisquer leis ou direitos de terceiros, sendo de responsabilidade do USUÁRIO a reparação por perdas e danos, mais honorários de advogados.
11.2. Por meio de seu efetivo cadastro no PORTAL SUITE KOMEX, o USUÁRIO se compromete a respeitar e cumprir todas as disposições aqui inseridas, bem como as disposições contidas nos avisos legais que regulamentarem a utilização do Portal e dos serviços disponibilizados por meio do PORTAL SUITE KOMEX.
11.3. O USUÁRIO expressamente declara e garante, para todos os fins de direito:
(I) possuir capacidade jurídica para aceitar este termo e utilizar os serviços objeto deste Termo de Uso e Compromisso;
(II) reconhecer que o presente Termo de Uso e Compromisso se formaliza, vinculando as partes, por meio do simples uso deste Portal;
(III) que está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Termo de Uso e Compromisso;
(IV) que este Termo de Uso e Compromisso constitui o entendimento integral entre o USUÁRIO e o PORTAL SUITE KOMEX, substituindo integralmente qualquer outro previamente acordado para o mesmo fim.
12 DA VIGÊNCIA
12.1. Este Termo de Uso e Compromisso tem prazo de duração por tempo indeterminado e produzirá efeitos até que todas as obrigações das partes estejam devidamente cumpridas.
13 DÚVIDAS
13.1. Para obter mais informações ou sanar dúvidas, contatem o Portal SUITE KOMEX por meio dos contatos apresentados no SITE na página https://www.suitekomex.com.br/qualidade-knbs-contato/
14 FORO
14.1. Fica eleito o foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo de Uso e Compromisso, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Ao navegar por este Portal ou utilizar os seus produtos e serviços, o USUÁRIO declara estar de acordo com todas as cláusulas e condições do presente Termo de Uso e Compromisso.
